(DOC. VP 469.5540.1979.6810)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional afastou o vínculo de emprego declarado na sentença por entender ausente o requisito da pessoalidade, ante a previsão contratual no sentido de que a reclamante poderia se fazer substituir por outrem, o que restou incontroverso ter ocorrido efetivamente. As alegações recursais, no entanto, se assentam em realidade fática diversa, negando a pessoalidade configurada ao argumento de que ocorria suposta troca de turnos, desafiando o soberano delineamento fático posto pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, o apelo não ultrapassa o óbice intransponível da Súmula 126/TST. Por outro lado, as alegações recursais assentadas na ofensa ao CPC, art. 375 não atendem às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, à míngua de transcrição e cotejo analítico com excerto pertinente da decisão regional. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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