(DOC. VP 469.5363.9202.7310)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO SOB FUNDAMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA DECRETADA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BENS DA FALIDA INSUSCETÍVEIS E INDISPONÍVEIS PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Embargos de terceiro. Cancelamento de constrição judicial sobre imóvel. Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinário. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pela autora desde 2001 é suficiente para a aquisição do imóvel por usucapião extraordinário, considerando a interrupção do prazo prescricional pela decretação de falência em 2004. III. Razões de Decidir. A decretação de

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