(DOC. VP 469.2430.1665.7407)

TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do financiamento e que os requeridos se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Como o agravante nem sequer se insurge contra a determinação em si, o que aponta, ao menos em um juízo de cognição sumária, para o acerto da medida, não se justifica a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. Para impedir a incidência da multa cominada, basta que o recorrente cumpra a decisão do Juízo a quo. Contudo, é necessária a fixação de limite para a incidência da multa cominatória. Recurso parcialmente provido

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