(DOC. VP 469.0935.9496.4522)

TJMG. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - DECISÃO DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR A DATA DE JULGAMENTO.

Nos termos da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF/STF, a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela Emenda Constitucional 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Em que pese a declaração de inconstitucionalidade, o E. STF modulou os efeitos de sua decisão para produzir efeitos, quanto à cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, desde a data da concessão da medida cautelar n

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