(DOC. VP 468.8778.4114.3375)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ÓLEO LARANJA 1% ABRACE E ÓLEO VERDE 1% ABRACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. - A

hipótese em julgamento submetida ao sistema do CDC. - Obrigações assumidas pela operadora de plano de saúde, às quais os consumidores aderem por força da própria natureza (adesão), devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade (art. 4º, 7º e 51, do CDC). As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). - Negativa de autorização sob o fundamento de que o medicamento solicitado n

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