(DOC. VP 468.5655.2308.3985)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - Taxa de coleta especial de lixo séptico do exercício de 2003 - Ação ajuizada em 9/1/2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 24/3/2008, nos termos do CTN, art. 174, I - Insucesso da citação em 27/8/2008 - Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo - Pedido não analisado até a sentença - Prejuízo presumido - Ação proposta dentro do prazo legal, mas que teve seu andamento prejudicado por mot

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