(DOC. VP 468.5527.8305.8707)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - COMPETÊNCIA -

pretensão inicial do autor destinada à restituição dos descontos indevidos a título de imposto de renda sobre a DEJEM - processo submetido ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito, na forma do LF 12.153/2009, art. 2º - incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do a

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