(DOC. VP 468.3129.7848.8267)

TJMG. HABEAS COPRUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - BUSCA PRECEDIDA DE JUSTA CAUSA- ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA-INVIABILIDADE- VIA IMPRÓPRIA- CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO

Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. As teses de negativa de autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade

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