(DOC. VP 468.1338.4618.7501)

TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de que a adesão ao parcelamento implicaria falta de interesse de agir. Questão que se confunde com o mérito. Inscrições na dívida ativa que ocorreram em data anterior ao advento da Lei 16.497/2017, de maneira que os débitos negociados foram calculados nos termos da Lei 13.918/2009. Fazenda que, ademais, insiste na regularidade dos juros superiores à SELIC. Preliminar rejeitada. ICMS. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP. Pretensão de exclusão dos juros de

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