(DOC. VP 468.0959.2421.7487)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

Relação de consumo. 2. Não houve comprovação da existência de irregularidade. A parte ré não apresenta prova capaz de comprovar irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora. 3. Cobrança do débito imputado ao autor deve ser cancelada. 4. Falha na prestação do serviço. 5. Dano Moral não caracterizado. 6. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valores lhe tenha ensejado danos m

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