(DOC. VP 467.9964.2036.0338)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO À NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO - ART. 131, I E II, DO CTN - DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. -

Respeitado o contraditório, eis que devidamente intimada a parte exequente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida na sentença, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. - Demonstrado que as dívidas tributárias constantes nas CDAs, cujos fatos geradores são posteriores ao falecimento do contribuinte, foram inscritas em desfavor do espólio, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva do espólio, a teor do art. 131, III do CTN, sobretudo quando a

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