(DOC. VP 467.6736.5188.7545)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO «ENEM-2023» E EM RAZÃO DE ESTUDO REALIZADO «À DISTÂNCIA» - IMPOSSIBILIDADE - ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO ANTERIORMENTE - INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DOS LEP, art. 126 e LEP art. 129 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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