(DOC. VP 467.0300.4605.7872)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. URGÊNCIA. RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 131919353 - ORIGEM) QUE MAJOROU MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA, PARA R$1.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO (I) RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (II) REVOGAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO QUE ACARRETE MULTA COMINATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, cabe salientar que resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos pela Operadora Ré contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. O caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. O r. Juízo a quo majorou a multa cominatória imposta, para R$1.000,00, devido ao iminente perigo de vida em que a Autora se encontrava, e do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote