(DOC. VP 466.9401.7168.0246)

TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com aplicação do CLT, art. 896, § 9º. 2 - A parte alega que logrou demonstrar que houve ofensa direta aos arts. 5º, II e 102, § 2º, da CF/88; além de contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. 3 - Em melhor análise, vê-se que a reclamada demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações constitucionais e contrariedade a entendimento sumulado desta Corte Superior, permitindo a cogniç

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