(DOC. VP 466.5517.6197.2046)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM DEFEITO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO DA MARCA BMW, MODELO X6 XDRIVE 35I FG21, ANO 2010 MODELO 2011. CONTUDO, APÓS USO REGULAR, APRESENTOU DEFEITO EM SEU MOTOR, SENDO ENTREGUE À 1ª RÉ PARA CONSERTO, O QUE NÃO FOI REALIZADO A CONTENTO. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CONCESSIONARIA RÉ PROMETEU REALIZAR O CONSERTO DO VEÍCULO EM 60 DIAS, CONTADOS DA APROVAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE OCORREU EM 02 DE JANEIRO DE 2013. ENTRETANTO, O REPARO DE AUTOMÓVEL NÃO FOI CONCLUÍDO NO PRAZO ACORDADO, INÍCIO DE MARÇO, SOMENTE SENDO CONCLUÍDO O SERVIÇO EM 18 DE JULHO DE 2013. REALIZADA A PERÍCIA, O EXPERT DO JUÍZO CONCLUIU QUE A DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO DO VEÍCULO SEU DEU POR CULPA DAS EMPRESAS RÉS, QUE NÃO TINHAM PEÇAS, FERRAMENTAS E PERDERAM A CHAVE DO AUTOMÓVEL. NESTA TOADA, A DEMORA EXCESSIVA PARA O REPARO DO VEÍCULO SEU DEU POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS, DEVENDO SER APLICADO AO CASO OS TERMOS DO ART. 18, §11º, II DO CDC, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU O VALOR A SER RESTITUÍDO COM BASE NA TABELA FIPE. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR SAGROU-SE VENCEDOR NOS PEDIDOS PRINCIPAIS DEMANDA, QUAIS SEJAM, A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESTANDO VENCIDO, APENAS QUANTO A PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM IMATERIAL. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE OS DOIS PEDIDOS DE MAIOR MONTA E PRINCIPAIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, RESTANDO O AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMA DE SEU PLEITO. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE O AUTOR SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO A PARTE RÉ RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DATA C. CORTE SOBRE OS TEMAS. CONHECIMENTO DOS APELOS E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

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