(DOC. VP 466.5266.3694.6206)

TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Direito adquirido. Cláusula 1, item I do Acordo Coletivo 90/91. Irretroatividade da Lei 8030/90. Prescrição afastada. Súmula 85/STJ. . Recurso improvido.

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