(DOC. VP 465.8571.4163.8656)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. FIOPREV. PLANO BD-RJU. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. REGULAMENTO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS DE BENEFÍCIOS DE RISCO, DECORRENTES DE INVALIDEZ E PECÚLIO POR MORTE.

Autora que assinou o «Termo individual de opção de participante em decorrência da retirada de patrocínio do plano de benefícios suplementar ao regime jurídico único (PLANO BD-RJU)», a concordar com o recebimento de sua reserva matemática individual total. Frisa-se que não restou comprovada a existência de vício de consentimento ao firmar opção pelo resgate de valores, conforme bem ressaltado na sentença atacada. O regulamento aplicável corresponde ao vigente na data da extin�

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