(DOC. VP 465.4957.4922.5732)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura de Sorocaba contra sentença que reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visa a cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2014 a 2018, no valor de R$ 203.107,52, referente a imóvel da Escola Estadual Francisco Eufrásio Monteiro. II. Questão em Discussão2. A questão

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