(DOC. VP 465.3274.5279.5208)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE IMEDIATO TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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