(DOC. VP 465.2277.5698.1591)

TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Alegação de juros abusivos por serem acima da média de mercado não configurado. A taxa de juros remuneratórios em valor superior à taxa média não induz, por si só, cobrança abusiva. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo 1.639.320/SP/STJ (Tema 972) STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Recurso desprovido, com determinação.

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