(DOC. VP 465.1923.0185.1444)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão criminal pela qual pretende o requerente obter a absolvição, argumentando, em síntese, que a condenação está lastreada em testemunhos de «ouvi dizer". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes as hipóteses que autorizam o manejo da ação revisional e análise da argumentação deduzida na exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão protegida pelo manto da coisa julgada, garantia fundamental prevista no CF/88

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote