(DOC. VP 465.0408.5013.2197)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PERÍODO CONTRATUAL DE 1.1.14 A 14.4.14. TEMA 1046 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL - TESE VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Transcendência reconhecida na forma do CLT, art. 896-A Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO FUNDAMENTADO NO PERMISSIVO DO ART. 896, «A», DA CLT. INOBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ TRAÇADA PELO ART. 896, §8º, DA CLT. MAU APARELHAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nã

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