(DOC. VP 465.0210.3018.7229)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - CCS-BACEN - SNIPER - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen e as pesquisas de bens via SNIPER - II - Interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas, devendo disponibilizar ao credor meios necessários para tanto - Art. 5º, XXXIII, da CF/88c.c. o CPC/2015, art. 6º - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados

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