Carregando…

(DOC. VP 464.9439.9255.0849)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por desapropriação indireta - Autora que alega não ter sido indenizada pelo apossamento de área de 79,64 m² de seu imóvel de matrícula 10.771, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Bauru - Município que sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão indenizatória da autora, uma vez que a ação foi ajuizada em prazo superior a 10 anos da data da desapropriação - Juízo de 1º grau que afastou a alegação de prescrição - Ausência de compro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote