(DOC. VP 464.6785.9010.2980)

TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA REPETITIVO 16. COMPENSAÇÃO COM A GRET (GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da autora ao recebimento do adicional de periculosidade na função de agente de apoio socioeducativo e sua compensação com a gratificação GRET (Gratificação por Regime Especial de Trabalho).3. Na hipótese, a Corte Regional concedeu o adicional de periculosidade à autora com base em precedente vinculante do Tribu

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