(DOC. VP 464.6279.8141.0720)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 e 2004. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Observância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Títulos executivos propiciadores do exercício de ampla defesa. Recurso provido

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