(DOC. VP 464.5624.9508.4657)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Sentença que julgou o feito parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de R$610.000,00 em favor da parte autora, em razão de serviços executados e não pagos. Reexame necessário. Recurso voluntário do Município-réu. Cerceamento de defesa verificado. Sentença proferida sem a realização de prova pericial contábil anteriormente deferida. Vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10). Partes que não foram intimadas a se manifestar sobre eventual desnecessidade supervenien

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