(DOC. VP 464.3050.8349.7569)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALBINOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre o respectivo vencimento - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 06, de 16/06/2.006 - Cargo de «Auxiliar de Enfermagem» que expõe a apelada a contato perma

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