(DOC. VP 464.2893.9852.9589)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Itapetininga contra Ventura de Lima - Espólio, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 924, I. Apelação interposta para reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTN, conforme Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3

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