(DOC. VP 464.1864.1444.5572)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão da apelada de ressarcimento de valores pagos à apelante a título de pensão por morte na qualidade de filha solteira, cancelada em novembro de 2.018 em razão da apuração de que a apelante constituiu união estável - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma - Cabimento em parte - PRELIMINAR da apelante para o deferimento da gratuidade de justiça - Cabimento - Apelante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declara�

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