(DOC. VP 464.1031.2045.6328)

TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE EDIFÍCIOS.

Autor que pretende a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no cumprimento do contrato escrito de prestação de serviços de restauração de edificações. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo

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