(DOC. VP 463.7550.1795.4331)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA EM UMA HORA DIÁRIA O PAGAMENTO DAS HORAS DE TRAJETO (HORAS IN ITINERE) E ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE LIMITA EM UMA HORA DIÁRIA O PAGAMENTO DAS HORAS DE TRAJETO (HORAS IN ITINERE) E ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO O PISO SALARIAL DA CATEGORIA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, im

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