(DOC. VP 463.6069.2346.5589)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE VIDAS SEGURADAS. COBRANÇA DE VALOR BASEADO EM NÚMERO MÍNIMO DE BENEFICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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