(DOC. VP 463.0331.1748.9315)

TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Pretensão de unificar jurisprudência sobre o tema envolvendo o divisor de horas (150 ou 240 horas) a ser aplicado para cálculo de adicional noturno a servidor público do Município de São Paulo a depender da quantidade de horas trabalhadas por semana. Inexistência de divergência considerável no Tribunal que justifique unificação de entendimento, pois apenas duas Câmaras e parte de uma Câmara têm posicionamento contrário ao da maioria. Insuficiência, para embasar a instauração do

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