(DOC. VP 462.8398.7828.7495)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA PELA RÉ - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR SUFICIENTE A ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA Súmula 54/STJ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC.

Recurso provido em parte

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