(DOC. VP 462.7809.3651.3004)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por microempresa contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores em execução de título extrajudicial, alegando que os valores bloqueados são de natureza salarial e impenhoráveis, além de não ultrapassarem 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta da agravante são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, e se a agravante fa

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