(DOC. VP 462.1208.9664.4607)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento. Recurso ministerial. Pretendida cassação da decisão objurgada, a fim de que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as condições atinentes ao sistema aberto como interrupção de pena. Impossibilidade de acolhimento. Efetivo cumprimento da sanção, com alcance do TCP. Inviabilidade de regressão de regime no atual estágio de tramitação do processado originário. Ausência de previsão legal quanto à prorrogação automática da reprimenda até que se comprove a satisfação de todas as condições pelo apenado. Indulto da sanção pecuniária imposta em cumulação com a corporal acertadamente deferido, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Desprovimento

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