(DOC. VP 462.0436.7885.9415)

TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 642 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

Adequado reconhecimento da vinculação da controvérsia ao Tema 642: "Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.». MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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