(DOC. VP 461.9915.1434.5275)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 04/09/2013, conforme autuação. Ocorre que o executado faleceu em 16/12/200

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