(DOC. VP 461.7785.9367.4529)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Prova pericial - Decisão que fixou os honorários do Perito no valor de R$ 3.900,00, a serem pagos pelo réu - Pretensão de redução da quantia fixada - Descabimento - Valor de acordo com o Regulamento IBAPE, bem como com o grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso improvido.

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