(DOC. VP 461.6890.4182.4946)

TJSP. Recurso de Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITCMD - Pretensão de anular o crédito tributário de ITCMD sobre doação - Alegação de que o doador tem domicílio no estado do Maranhão - Documentação juntada aos autos que não comprova os domicilios alegados - Ônus probatório da autora (art. 373, I do CPC) - Lançamento tributário amparado no art. 127 §1º do CTN - Não comprovado o pagamento do tributo para a Fazenda do Estado do Maranhão - Sentença mantida - Recurso não provido.

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