(DOC. VP 461.6829.3399.6523)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC - PRESENÇA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - MATÉRIA AFETA À OAB - SENTENÇA CASSADA. 1-

Presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não se trata de hipótese de inépcia da petição inicial. 2- Não cabe o indeferimento da inicial por possível captação irregular de clientes ou prática de advocacia predatória, pois a apuração desse fato e eventual penalidade são de competência da Ordem dos Advogados do Brasil.

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