(DOC. VP 461.1941.4336.1307)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, sem resolução do mérito, por ausência de procuração com firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reconhecimento de firma na procuração apresentada, em face de indícios de abuso de direito processual e litigância predatória. III. Raz

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