(DOC. VP 461.1624.9995.6475)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO TÁCITA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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