(DOC. VP 460.5239.4399.8455)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reanálise do acórdão à luz da jurisprudência do Col. STJ a respeito da coparticipação. Ausência de ilegalidade na cobrança de coparticipação nos termos contratuais. A cobrança do pactuado é necessária para manter a continuidade do tratamento do autor sem a imposição irrestrita de ônus à operadora de saúde. Precedente do Col. STJ (AgInt no REsp. 1.870.789/SP/STJ). Coparticipação prevista em lei e no contrato, não demonstrada abusividade na cobrança. Precedentes também dest

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