(DOC. VP 460.1696.1729.9693)

TJSP. Recurso Inominado. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão de anulação processo administrativo, por supostas irregularidades. Meras alegações inaugurais. Autuação presencial (art. 165ª, CTB). Regularidade na autuação. Presunção de legalidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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