(DOC. VP 459.7845.2615.1301)

TJSP. Habeas corpus - Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena - Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado - Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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