(DOC. VP 459.5112.8672.8458)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. PREQUESTIONAMENTO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). FUNDAMENTO DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422/TST, I).

Carece de dialeticidade o apelo em que a parte não impugna especificamente o óbice aplicado pela decisão denegatória, relativo à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo não conhecido. 2 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, da CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote