(DOC. VP 459.3203.5355.5478)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação demarcatória c/c reintegração de posse - Decisão agravada rejeitou alegação de nulidade do processo por ausência de citação de coproprietário - Tratando-se de litisconsórcio unitário facultativo, cada condômino pode defender a posse da coisa, não havendo a necessidade de que todos os demais proprietários componham a lide - Inteligência do art. 1314 do Código Civil - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote