(DOC. VP 459.2113.6818.0900)

TJSP. Habeas Corpus - Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva indeferido na origem - Inadequação da via eleita - Análise dos autos das condenações que revela mera reiteração delitiva - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote